Questões de Noções Fundamentais (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024.

Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato.
Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Assinale a opção que contém, respectivamente, uma espécie de pena permitida e uma espécie de pena proibida, de forma expressa, pela Constituição Federal de 1988:

A Privação de liberdade e de trabalhos forçados.
B Multa e degredo.
C Reparação do dano e banimento.
D Trabalhos forçados e suspensão de direitos.
E Prestação de contas e de caráter perpétuo.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

De acordo com o Código Penal, em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento

A da ação ou omissão, exceto se outro tenha sido o momento do resultado.
B da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C da ação, no caso dos crimes comissivos, mas considera-se o momento do resultado nos casos de crimes omissivos.
D da omissão, no caso dos crimes omissivos, mas considera-se o momento do resultado nos casos de crimes comissivos.
E do resultado, para os crimes omissivos e comissivos, ainda que outro tenha sido o momento da conduta.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Abolitio criminis

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

A a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
B a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.
C a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.
D parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

A anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.
B precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.
C que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.
D que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.