Questões de Noções Fundamentais (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

A o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;
B se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;
C não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;
D tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;
E leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

O princípio da insignificância

A é inaplicável a crimes tributários federais.
B é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.
C sempre exclui a culpabilidade do agente.
D é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
E é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conflito aparente de normas

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A respeito do concurso aparente de normas, é correto afirmar que:

A na relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;
B o princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;
C o agente que pratica dois ou mais núcleos do tipo penal responde apenas por um crime, graças à aplicação do princípio da absorção;
D a punição exclusivamente pelo crime de descaminho, quando o crime de falso naquele se exaure, é hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade;
E crime progressivo, sinônimo de progressão criminosa, é exemplo da aplicação do princípio da consunção.

Direito Penal Noções Fundamentais

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Pedro, brasileiro residente no exterior, cometeu, fora do território brasileiro, crime de genocídio contra um grupo religioso e, posteriormente, retornou ao Brasil.
Nessa situação hipotética, Pedro

A não poderá ser julgado no Brasil, pois o país não é signatário de tratado sobre genocídio.
B não poderá ser julgado no Brasil, pois o crime não foi cometido em território nacional.
C poderá ser julgado no Brasil, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
D poderá ser julgado no Brasil desde que o crime também seja punível no país onde foi praticado.
E poderá ser julgado no Brasil se o país onde ocorreu o crime não exercer sua jurisdição.

Direito Penal Noções Fundamentais

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – F – V.
B V – V – V.
C V – V – F.
D F – V – F.
E V – F – V.