Questões de Conceitos e caracteres (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Teoria Geral do Delito | Conceitos e caracteres

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

A A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
B A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
C A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.
D A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
E Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo | Conceitos e caracteres

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.
C As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.
D As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.
E A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conceitos e caracteres

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Projeto que deu origem ao Código Penal de 1940, conhecido pelo nome de seu elaborador:

A Galdino Siqueira.
B Euzébio Gómez.
C Alcântara Machado.
D Sá Pereira.
E Alfredo Buzaid.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conceitos e caracteres

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A função do Direito Penal é

A proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade.
B aplicar penas e medidas de segurança.
C dirimir controvérsias e pacificar a sociedade.
D construir uma sociedade livre, justa e solidária.
E garantir a execução das leis.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conceitos e caracteres

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Manoelinas e pelas Filipinas. Após a República, a legislação penal comum pátria foi consolidada,

A perpassando por cinco códigos: o código Criminal do Império do Brasil, de 1830; o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890; a Consolidação das Leis Penais, de 1932; o Código Penal de 1940; e o Código Penal de 1984.
B perpassando por vários códigos até chegar ao atual texto, de 1940, modificado substancialmente em 1984, quando passou a adotar a teoria causalista da ação ao invés da finalista.
C perpassando por seis códigos: o código Criminal do Império do Brasil, de 1830; o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890; a Consolidação das Leis Penais, de 1932; o Código Penal de 1940; o Código Penal de 1969, revogado antes de entrar em vigor; e o atual Código Penal de 1984.
D perpassando por vários códigos até chegar ao atual texto, de 1984, dividido em parte geral e especial, além da adoção da teoria dualista para fins de tipificação criminal em casos de concurso de pessoas, diferenciando o autor do partícipe.
E perpassando por três códigos que entraram em vigência: o Código Criminal do Império do Brasil, de 1830; o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890; e o Código Penal de 1940, em vigor até hoje.