Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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L

Legislação do Município de Alto Araguaia

Legislação do Município de Barra do Bugres

Legislação do Município de Cáceres

Legislação do Município de Campo Verde

Legislação do Município de Cuiabá

Legislação do Município de Ipiranga do Norte

Legislação do Município de Matupá

Legislação do Município de Nobres

Legislação do Município de Nova Mutum

Legislação do Município de Primavera do Leste

Legislação do Município de Rondonópolis

Legislação do Município de Sapezal

Legislação do Município de Várzea Grande

Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum

Lei nº 1.007 de 2001 - Política Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste

Lei nº 1.035 de 2013 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sapezal

Lei nº 497 de 1998 - Zoneamento e Uso do Solo no Município de Primavera do Leste

Lei nº 499 de 1998 - Código de Obras do Município de Primavera do Leste

Lei nº 5.289 de 2009 - Institui o Sistema de Ensino do Município de Cuiabá

Lei nº 691 de 2001 - Código Sanitário do Município de Primavera do Leste

Lei nº 992 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nobres

Lei Orgânica de Nova Mutum

Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres

Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste

Lei Orgânica do Município de Sapezal