Questões de Legislação do Município de Cotriguaçu (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu

Prefeitura de Cotriguaçu - Diversos Cargos - Prova Gama Consult (2025)

Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que: (Art. 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu – MT)

A O período de avaliação probatória é de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, caso o desempenho do servidor não seja satisfatório.
B A avaliação probatória deve considerar as dimensões individual, funcional e institucional, e seu prazo é de 36 meses de efetivo exercício.
C A avaliação probatória é opcional para cargos de provimento efetivo, sendo aplicável apenas em cargos comissionados.
D A estabilidade é adquirida automaticamente após o término do estágio probatório, independentemente do desempenho do servidor.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu

Prefeitura de Cotriguaçu - Diversos Cargos - Prova Gama Consult (2025)

Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entre a progressão horizontal e a progressão vertical: (Artigos 30 e 39 da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

A A progressão horizontal exige avaliação de desempenho, enquanto a progressão vertical depende exclusivamente da antiguidade do servidor.
B A progressão horizontal é condicionada à conclusão de cursos de especialização, enquanto a progressão vertical depende da aprovação em concurso público.
C A progressão horizontal ocorre dentro de uma classe para outra imediatamente superior no mesmo nível do cargo, enquanto a progressão vertical ocorre para um nível superior, mantendo a mesma classe.
D A progressão horizontal visa recompensar a experiência do servidor, enquanto a progressão vertical busca valorizar a formação acadêmica.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu

Prefeitura de Cotriguaçu - Diversos Cargos - Prova Gama Consult (2025)

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões: (Art. 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu – MT)

A As comissões paritárias são compostas exclusivamente por representantes da gestão, com o objetivo de centralizar as decisões sobre as carreiras dos servidores.
B As comissões paritárias têm como finalidade a gestão centralizada das carreiras do SUS, sem a necessidade de regulamentação no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.
C A criação das comissões paritárias visa unicamente o controle financeiro das carreiras do SUS, sem envolver a participação dos servidores nas decisões sobre o aperfeiçoamento profissional.
D As comissões paritárias são formadas por representantes de gestores e servidores, com o objetivo de garantir a efetivação das diretrizes da lei, promovendo o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu

Prefeitura de Cotriguaçu - Diversos Cargos - Prova Gama Consult (2025)

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)

A A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.
B A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).
C O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.
D A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu

Prefeitura de Cotriguaçu - Diversos Cargos - Prova Gama Consult (2025)

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

A O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.
B O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.
C A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.