Questões de Lei nº 1.035 de 2013 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sapezal (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é regulado por estatuto que traz consigo uma série de definições que tratam do servidor público. Nesse sentido, a evolução do titular de um cargo de carreira pela mudança de um padrão funcional para outro imediatamente superior, com fundamento na excelência ética e profissional no desempenho do cargo, as quais serão avaliadas anualmente, significa, nos termos da Lei 1035/13:

Os direitos do servidor estudante do município de Sapezal estão definidos na Lei nº 1.035/2013. Dentre eles, o que fica estabelecido no Artigo 80, que trata da permissão de ausência do servidor regularmente matriculado em instituição de ensino, pública ou privada, sem prejuízo de sua remuneração, limitada a 06 (seis) dias por ano e 03 (três) dias por semestre, nos seguintes casos: