Questões de Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu


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A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

  • A A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fixada anualmente pela Câmara Municipal.
  • B A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é sempre o valor do serviço prestado, independentemente da localização do prestador.
  • C O valor venal dos imóveis é utilizado como base de cálculo para o IPTU, considerando as características do imóvel.
  • D A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é definida pelo valor do bem no mercado.

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A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

  • A As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.
  • B A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.
  • C As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.
  • D O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.

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A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

  • A Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.
  • B Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.
  • C O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.
  • D A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

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Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

  • A Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.
  • B Características da região em que se situa o imóvel.
  • C Características da região em que se encontra o bem móvel.
  • D Locações periódicas.

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O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

  • A Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.
  • B Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
  • C No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
  • D No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.