Questões de Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

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A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:

  • A Plebiscito
  • B Referendo
  • C iniciativa popular
  • D ação fiscalizadora sobre a Administração Pública