Questões de Lei Complementar nº 153 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra | Lei Complementar nº 153 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra

Prefeitura de Tangará da Serra - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido, são considerados dependentes do segurado de forma presumida.
( ) Os pais são considerados dependentes do segurado, porém, a dependência deve ser comprovada.
( ) O menor sob tutela poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante declaração simples.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F.
B V – F – V.
C F – V – F.
D F – F – V.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra | Lei Complementar nº 153 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra

Prefeitura de Tangará da Serra - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o Regime Próprio de Previdência Social prevê os seguintes benefícios ao servidor:

I. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
II. Aposentadoria compulsória.
III. Aposentadoria especial.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas II e III.
D I, II e III.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra | Lei Complementar nº 153 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra

Prefeitura de Tangará da Serra - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Com base na Lei Complementar nº 153/2011, em relação à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A O servidor que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde por incapacidade temporária para o trabalho, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.
B O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.
C Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos integrais calculados pela média aritmética.
D O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra | Lei Complementar nº 153 de 2011 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra

Prefeitura de Tangará da Serra - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Em relação à admissão de pessoal a serviço do SERRAPREV, previsto na Lei Complementar nº 153/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão ser contratados empregados sem nenhum tipo de garantia.
B A admissão se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
C Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do SERRAPREV reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
D O Diretor Executivo poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.