Questões de Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu


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Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

  • A O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.
  • B O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.
  • C A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • D Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.

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De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

  • A O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.
  • B O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.
  • C O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.
  • D A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.