Questões de Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu | Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu


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De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)

  • A A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.
  • B A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).
  • C O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.
  • D A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.

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De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

  • A A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é facultativa para o servidor, que pode optar por continuar em atividade até os 75 anos.
  • B A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade implica em proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
  • C A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é uma garantia de que o servidor receberá pelo menos o salário mínimo como benefício previdenciário.
  • D A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade garante ao servidor proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo um mecanismo de proteção social.