Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007) - Questões Comentadas

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Direito Civil Dos Contratos em Geral | Noções e Princípios do Direito Contratual


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007)

A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato.

Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:

  • A não autorizam às partes estipular contratos atípicos.
  • B são identificáveis apenas nas relações de consumo.
  • C autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  • D devem ser observados na conclusão e execução do contrato.

Direito do Consumidor Práticas e Cláusulas Abusivas | Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007)

No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.

No caso, é CORRETO dizer que a sanção:

  • A tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.
  • B é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.
  • C deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.
  • D é aplicável independentemente de erro justificável.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade | Direito de Vizinhança


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007)

Tratando-se do direito de vizinhança e do uso anormal da propriedade, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

  • A cabe ao proprietário do prédio, com exclusividade, exercer o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam provocadas pela propriedade vizinha.
  • B a limitação se impõe apenas a imóveis contíguos.
  • C não é necessário que se leve em consideração a natureza da utilização e localização do prédio.
  • D os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007)

O direito de propriedade não é absoluto, e, por isso, reconhece-se limitações de gozo ou de garantia e vizinhança.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

  • A os direitos de vizinhança têm a mesma finalidade das servidões prediais.
  • B a servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre proprietários de imóveis encravados.
  • C o titular do direito de servidão é sempre o proprietário do imóvel dominante.
  • D o proprietário do prédio serviente não é obrigado a permitir que o proprietário do prédio dominante exerça qualquer atividade em seu bem.

Direito Civil Direito de Família | União Estável


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - EJEF (2007)

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3o ).

O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:

  • A se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.
  • B se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
  • C se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.
  • D se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.