Questões de União Estável (Direito Civil)

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Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:


I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.


Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I e III estão corretos.
  • C Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • D Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • E Apenas os itens II e III estão corretos.

Conforme a Constituição da República e Código Civil Brasileiro, observada a supremacia da norma constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da União Estável.
I. A união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo dos companheiros de constituir família.

II. Para a caracterização da união estável não se exige um prazo mínimo de convivência dos companheiros, nem que tenham habitação comum.

III. Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.

IV. A união estável não se constituirá se ocorrer algum dos impedimentos matrimoniais, mas a pessoa casada, achando-se separada de fato ou judicialmente, pode ser partícipe de união estável.


Estão corretas as afirmativas

  • A I, II, III e IV.
  • B I e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere o seguinte excerto doutrinário: “Como é notório, o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o Direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se também afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador e na punição daquele que é negligente com seus direitos e pretensões.”

(TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v.1: lei de introdução e parte geral. 13. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017).


Nesse contexto, é correto afirmar que corre a prescrição:

I- Entre os companheiros, na constância da união estável.

II- Na pendência de ação de evicção.

III- Contra relativamente incapazes.

IV- Contra os ausentes do País a qualquer pretexto.


Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

  • A Apenas os itens I e II.
  • B Apenas os itens II e III.
  • C Apenas os itens III e IV.
  • D Apenas os itens II e IV.
  • E Apenas os itens I e III.

Considerando o instituto da união estável:

  • A A lei determina que a união estável deva ser estabelecida obrigatoriamente por escritura pública.
  • B Ao lavrar uma escritura pública de união estável, deve o Notário averiguar a real existência da situação relatada e especificar o regime de bens, bem como de sua administração, além de outras obrigações decorrentes da situação de convivência.
  • C Ao notário é permitido, conforme sua apreensão dos fatos, lavrar escritura de união estável embasado em declaração unilateral.
  • D Para que tenham validade, as escrituras de união estável devem ser registradas no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Assinale a alternativa correta. União estável:

  • A É a união informal entre duas pessoas do mesmo sexo ou entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
  • B Poderá ser convertida automaticamente em casamento somente após o transcurso de dois anos de convivência.
  • C Não exige deveres entre os conviventes.
  • D É a união informal entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.