No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
- A tem dois limites objetivos: só é possível nos casos de cobrança extrajudicial e tem que ter origem em dívida de consumo.
- B é aplicável na cobrança judicial de dívida já paga.
- C deve ser aplicada somente se comprovada a má-fé.
- D é aplicável independentemente de erro justificável.