Questões de Direito de Vizinhança (Direito Civil)

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Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Propriedade | Direito de Vizinhança


Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Joyce de Assis e Marcel Queirós são proprietários de imóveis vizinhos e limítrofes na zona urbana do município de Nobres, Mato Grosso. Marcel iniciou a construção de uma casa de três pavimentos em seu terreno, que bloqueia parcialmente a ventilação natural da casa de Joyce, alterando as condições de ventilação que ela desfruta há décadas. Preocupada com o impacto da obra sobre o bem-estar de sua família e o valor de seu imóvel, Joyce procura orientação jurídica para eventualmente buscar medidas legais.
Com base no direito de propriedade e nos direitos de vizinhança previstos no Código Civil, é correto afirmar que

  • A o proprietário tem o direito de construir livremente em seu terreno desde que siga as normas municipais, sem necessidade de considerar eventuais prejuízos a imóveis vizinhos.
  • B o exercício do direito de propriedade está condicionado à preservação dos direitos de vizinhança, vedadas práticas prejudiciais aos vizinhos.
  • C na zona urbana, o proprietário não poderá realizar construções a menos de três metros do terreno vizinho.
  • D a eventual violação ao direito de vizinhos gera a indenização pela desvalorização econômica do bem, sendo incabível o pleito de demolição.
  • E o proprietário do bem deverá tolerar construções no terreno vizinho, desde que atendidas a legislação ambiental pertinente.

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Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Agente Municipal de Fiscalização - OBJETIVA (2024)

Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:

  • A A ninguém.
  • B Ao dono do solo onde a árvore está enraizada.
  • C À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, já que está em área limítrofe.
  • D Ao dono do solo onde caíra, se este for propriedade particular.

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Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Arquiteto - OBJETIVA (2024)

Em relação aos direitos de vizinhança e ao uso anormal da propriedade, de acordo com a Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A O proprietário ou o possuidor de um prédio não tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
  • B Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.
  • C O proprietário ou o possuidor não tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
  • D São liberadas as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele.
Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:

  • A somente do débito condominial;
  • B somente da obrigação de demolir o casebre;
  • C somente do débito condominial e da conta de água e esgoto;
  • D somente do débito condominial e da obrigação de demolir o casebre;
  • E do débito condominial, da obrigação de demolir o casebre e da conta de água e esgoto.

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Prefeitura Municipal de Pinheiro - Diversos Cargos - PI (2024)

Qual é a principal função do direito de vizinhança no contexto dos condomínios edilícios:

  • A Permitir a livre circulação de vizinhos nas áreas privadas dos outros condôminos.
  • B Assegurar a paz e a ordem social, protegendo os condôminos contra comportamentos anti-sociais.
  • C Garantir que todos os condôminos possam realizar festas sem restrições de horário.
  • D Estabelecer regras que permitem a construção de janelas voltadas para as áreas privativas dos vizinhos.