Prova da Secretaria Municipal de Gestão do Estado da Bahia (SEMGE - BA) - Auditor Fiscal - FUNCAB (2014) - Questões Comentadas

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Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Transação


Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre anistia, remissão e transação, assinale a alternativa correta.

  • A A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.
  • B Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
  • C A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
  • D Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dúvida pelo Fisco.
  • E A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional | Princípios de Interpretação Constitucional


Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

No estudo da interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:

  • A O princípio da unidade da Constituição impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre os diferentes preceitos constitucionais a concretizar, levando em consideração a Constituição Federal de forma global.
  • B Os métodos tradicionais de interpretação jurídica (como, p. ex., gramatical, histórico, sistemático e teleológico) não possuem utilidade na interpretação constitucional, em razão da supremacia e da unidade da Constituição.
  • C Por sua natureza, alguns dispositivos da Constituição Federal não são dotados de força normativa, tendo como função dar publicidade a uma descrição da sociedade idealizada pela população, através de seus representantes.
  • D Consiste o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade na aferição da razão ou proporção com a qual cada dispositivo constitucional contribuirá para a formação da solução do caso concreto.
  • E As normas constitucionais, consubstanciadas em princípios e regras, são aplicadas com a utilização da técnica da ponderação, que consiste na verificação silogística da subsunção da situação concreta às normas supostamente aplicáveis ao caso.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios


Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

  • A Os Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes.
  • B As competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais.
  • C Compete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local.
  • D Embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal.
  • E Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento


Secretaria de Estado de Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) - Diversos Cargos - FUNCAB (2014)

Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

  • A É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.
  • B É admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.
  • C Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.
  • D Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.
  • E A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.