Questões de Finanças Públicas – Orçamento (Direito Constitucional)

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Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.    “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. ... As emendas ao projeto de lei _____ não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com _____. ...É vedado o início de programas ou projetos não incluídos _____.” (Constituição Da República Federativa Do Brasil /1988)
  • A de orçamento anual / a lei de diretrizes orçamentárias / no plano plurianual
  • B de diretrizes orçamentárias / o plano plurianual / na lei orçamentária anual
  • C de diretrizes orçamentárias / a lei de orçamento anual / no plano plurianual
  • D de orçamento anual / o plano plurianual / na lei de diretrizes orçamentárias

Peri é economista responsável pela execução do orçamento de determinado órgão federal e, nos termos da Constituição Federal, tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse comando não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos:

  • A especiais
  • B adicionais
  • C impeditivos
  • D discricionários

Na construção da proposta orçamentária, vários temas são considerados nos debates parlamentares como relevantes, dentre eles o pertinente às emendas individuais. Nos termos da Constituição Federal, tendo como base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas devem ser aprovadas no limite de:

  • A 1,2%
  • B 1,3%
  • C 1,4%
  • D 1,5%

Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:

  • A qualificada
  • B especial
  • C diária
  • D própria

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:

  • A garantidos
  • B transpostos
  • C previstos
  • D suplementares