Questões de Finanças Públicas – Orçamento (Direito Constitucional)

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O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)

  • A tribunal de contas.
  • B Senado.
  • C Câmara dos Deputados e do Senado.
  • D Câmara dos Deputados.
  • E Poder Executivo.

Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a lei orçamentária anual?

  • A Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
  • B Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
  • C Dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório
  • D Conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
  • E O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Com base no art. 165 da Constituição Federal, que trata do Orçamento, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual. II. As diretrizes orçamentárias. III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETAS:

  • A I, II, apenas.
  • B I, III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D II, III, apenas.
  • E I, II, III.

Assinale a opção INCORRETA a respeito das regras constitucionais sobre orçamento público.

  • A A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
  • B A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento
  • C Aplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
  • D Emendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.
  • E As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A Constituição Federal de 1988 trata do controle da execução orçamentária. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir: I. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O controle da execução orçamentária compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços. É correto o que se afirma

  • A em I, II e III.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em I e III.
  • D apenas em II e III.