Questões de Finanças Públicas – Orçamento (Direito Constitucional)

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Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central

  • A teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
  • B não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
  • C avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
  • D não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  • A A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
  • B Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
  • C Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
  • D Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
  • E

A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988:
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.

  • A Apenas os itens I e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Os itens I, II e III estão corretos.
  • D Apenas os itens I e II estão corretos.

O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a

  • A vinculação de receitas para a manutenção de parques públicos.
  • B destinação de recursos para a construção de estádios de futebol.
  • C vinculação de receitas para emendas parlamentares.
  • D destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
  • E concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme disposto em

  • A lei ordinária.
  • B lei complementar.
  • C medida provisória.
  • D decreto legislativo.