Questões de Finanças Públicas – Orçamento (Direito Constitucional)

A A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada

B Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

C A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central

D A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

E Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

A privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

B associativas de professores pesquisadores, sem fins lucrativos.

C públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D coletivas defensoras da liberdade de comércio.

E sociais, escolhidas dentre projetos modernizadores em concurso.

A As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas na Caixa Econômica Federal, ressalvados os casos previstos em lei.

B Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo defeso à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de meio por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de quarenta e cinco por cento.

D A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

C dez dias úteis após o encerramento de cada bimestre.

D dez dias úteis após o encerramento de cada trimestre.

A Metade dos recursos recebidos em decorrência de emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

B Pelo menos setenta por cento dos recursos recebidos através das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada sua utilização para amortização da dívida pública.

C A transferência de recursos da União para os municípios, em decorrência de execução de emendas individuais impositivas, independe da adimplência do ente destinatário e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.

D A transferência de recursos aos municípios em decorrência da execução de emenda individual impositiva na modalidade transferência especial independe da celebração de convênio ou termo congênere. Estes valores poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor nos programas finalísticos do Município.