Prova da Prefeitura de Japonvar - Advogado - COTEC (2024) - Questões Comentadas

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes | Mandado de Segurança no Processo Civil

Prefeitura de Japonvar - Advogado - COTEC (2024)

Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores que possuem cargo comissionado, assim como as remunerações auferidas. A Administração Pública negou o acesso às referidas informações, sob a justificativa de serem dados sensíveis e sigilosos nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/2011.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:

A Habeas data.
B Habeas corpus.
C Ação civil pública.
D Mandado de injunção.
E Mandado de segurança.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura de Japonvar - Advogado - COTEC (2024)

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.:

Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

A No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
B O conciliador, ainda que sob supervisão do juiz, não pode conduzir a audiência de conciliação.
C Inclui, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
D É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
E A Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A contagem terá início a partir da intimação pessoal, inclusive para interposição de recurso.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

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Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

A é constitucional, por ser competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, tendo em vista o caráter eminentemente social, ao objetivar garantir maior proteção e defesa do consumidor.
B é inconstitucional, por ser competência privativa da União explorar serviços e instalações de energia elétrica, bem como para legislar sobre água e energia.
C é inconstitucional, por violar a competência privativa dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
D é inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a defesa do patrimônio social.
E é constitucional, por ser competência privativa dos Estados legislar sobre os assuntos pertinentes aos serviços de água, esgoto e direito do consumidor.

Direito Civil Parte Geral | Contratos em Espécie | Defeitos do Negócio Jurídico | Compra e Venda

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No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico nos contratos de compra e venda, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que

A nos contratos de compra e venda, é válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares.
B para a caracterização do vício de lesão, basta apenas a presença do elemento objetivo, ou seja, a desproporção das prestações.
C tratando-se de negócio jurídico bilateral, celebrado de forma voluntária entre particulares, é prescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo admissível a presunção nesse sentido
D para a caracterização do vício de lesão, basta apenas a presença do elemento subjetivo, ou seja, a inexperiência ou a premente necessidade.
E o mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico configura premente necessidade na configuração do vício de lesão.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

A As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
C Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência
D Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
E Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.