Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.
- A As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
- B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
- C Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência
- D Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
- E Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.