Questões de Juizado Especial da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade no julgamento de causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde que envolvam entes da administração pública direta ou indireta.
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A As causas que tenha como objeto bens móveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
B A ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a um servidor público civil.
C As ações para fornecimento de medicamento, desde que não ultrapasse o valor de alçada estipulado pela Lei nº 12.153/2009.
D As ações de cobrança contra o Município relativas a verbas salariais de servidor público no valor de até sessenta salários mínimos.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Câmara de Lajeado Grande - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

Com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
B Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
C As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, com mandato de 3 (três) anos.
D É vedada a designação de Juízes Leigos para atuarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Câmara de Itupeva - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
B Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
C O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
D Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.
E Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.

A fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se estende, inclusive, aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda pública.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial | Demais Legislações Extravagantes | Competência no Processo Civil | Mandado de Segurança no Processo Civil

Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:

I.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

II.As ações de mandado de segurança e de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

III.Podem ser julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

IV.A competência no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

É correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e IV, apenas.
D I, apenas.
E II, III e IV, apenas.