Questões de Juizado Especial (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Juizado Especial


Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença.

III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I e III, apenas.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial


Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade no julgamento de causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde que envolvam entes da administração pública direta ou indireta.
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  • A As causas que tenha como objeto bens móveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
  • B A ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a um servidor público civil.
  • C As ações para fornecimento de medicamento, desde que não ultrapasse o valor de alçada estipulado pela Lei nº 12.153/2009.
  • D As ações de cobrança contra o Município relativas a verbas salariais de servidor público no valor de até sessenta salários mínimos.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial


Câmara de Lajeado Grande - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

Com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
  • B Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
  • C As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, com mandato de 3 (três) anos.
  • D É vedada a designação de Juízes Leigos para atuarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Juizado Especial | Juizado Especial Cível


Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal, não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  • A É incabível pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos juizados especiais.
  • B Somente é possível a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processais e honorários quando ela for vencida.
  • C É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
  • D A decisão proferida pela Turma Recursal somente condenará a parte vencida a pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial


Câmara de Itupeva - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta:

  • A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
  • B Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
  • C O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
  • D Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.
  • E Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.