Questões de Juizado Especial (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Juizado Especial

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença.

III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Câmara de União do Oeste - Advogado - ACAFE (2025)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade no julgamento de causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde que envolvam entes da administração pública direta ou indireta.
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A As causas que tenha como objeto bens móveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
B A ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a um servidor público civil.
C As ações para fornecimento de medicamento, desde que não ultrapasse o valor de alçada estipulado pela Lei nº 12.153/2009.
D As ações de cobrança contra o Município relativas a verbas salariais de servidor público no valor de até sessenta salários mínimos.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Câmara de Lajeado Grande - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

Com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
B Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
C As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, com mandato de 3 (três) anos.
D É vedada a designação de Juízes Leigos para atuarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
B Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
C O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
D Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.
E Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível

Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em contestação, Agnes poderá formular pedido

A de remessa da ação para a Vara Cível, porque a matéria possessória é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.
B contraposto de indenização por benfeitorias, desde que o valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.
C autônomo de reconvenção para pedido de indenização por benfeitorias, ainda que o valor exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.
D de extinção da ação, porque a matéria possessória não é de competência do Juizado Especial Cível.
E autônomo de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.