Prova da Prefeitura de Chã Grande - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024) - Questões Comentadas

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O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

  • A Sempre que a entidade privada manifestar interesse.
  • B Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.
  • C Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.
  • D Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.
  • E Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais:

  • A São bens que podem ser adquiridos por qualquer pessoa mediante compra.
  • B São bens que têm a função de servir ao interesse público e são inalienáveis.
  • C São bens pertencentes à Administração Pública e utilizados exclusivamente para serviços públicos.
  • D São bens que podem ser privatizados e transferidos para a iniciativa privada.
  • E São bens que podem ser vendidos a qualquer momento pelo Estado para arrecadar fundos.

A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 1º os fundamentos do Estado Brasileiro. O mencionado artigo é composto por parágrafos que definem os valores fundamentais da República do Brasil, estabelecendo a base da organização política e social de nosso País. Conforme o disposto no artigo 1º da Constituição Federal, assinale qual é a principal característica do princípio da soberania:

  • A A soberania no Brasil é exercida exclusivamente pelos órgãos que integram a administração pública.
  • B A soberania é uma característica essencial que garante a autonomia e a independência do Estado em relação a outras nações.
  • C A soberania nacional é limitada pelos direitos fundamentais e não pode ser exercida sem restrições.
  • D A soberania está subordinada às orientações e decisões que emanam dos organismos internacionais
  • E A soberania é exercida através de decisões do Poder Executivo, após autorização expressa do Congresso Nacional

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando amplamente os direitos individuais e coletivos. Nesse entendimento, qual o direito abaixo relacionado, é garantido por este artigo constitucional:

  • A Direito à saúde pública.
  • B Direito à liberdade de expressão
  • C Direito à educação
  • D Direito ao sigilo bancário
  • E Direito à assistência social.

O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Segurança Pública, definindo as atribuições e responsabilidades das forças de segurança pública, suas responsabilidades para garantia e proteção dos cidadãos e do patrimônio. Com base no disposto neste artigo constitucional, assinale qual é o principal objetivo da atuação da Guarda Municipal:

  • A Garantir a ordem pública e a segurança no estado da federação em que está situado seu município.
  • B Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.
  • C Investigar crimes ocorridos no âmbito do município, expedindo mandados de busca e apreensão.
  • D Coordenar a segurança púbica, desempenhando a função de polícia investigativa e judiciária do município.
  • E Realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.