Questões de Poderes da Administração (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Poderes da Administração

Prefeitura de Vista Alegre do Alto - Agente de Saneamento - VUNESP (2025)

Durante uma inspeção sanitária, um agente de saneamento constatou que um restaurante mantinha alimentos vencidos armazenados junto com produtos destinados ao preparo das refeições. Diante do risco iminente à saúde pública, a equipe da vigilância sanitária decidiu por interditar a cozinha do estabelecimento até a regularização da situação.

Essa medida é um exemplo de

A atuação discricionária do gestor municipal, sem respaldo legal.
B ação da polícia judiciária, restrita a casos criminais.
C exercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.
D medida punitiva que depende exclusivamente de decisão judicial para ser aplicada.
E ato de responsabilidade do Ministério Público, e não da Vigilância Sanitária.

Direito Administrativo Poderes da Administração

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

A O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.
B O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.
C O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.
D O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.
E O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Poderes da Administração

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

A O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.
B A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.
C O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.
D O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
E O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.

Direito Administrativo Poderes da Administração

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública.

A O poder disciplinar, por ser discricionário, permite que a administração pública deixe de aplicar sanções a servidores mesmo quando comprovado o cometimento de infração funcional.
B O poder de polícia, apesar dos atributos da coercibilidade e da autoexecutoriedade, não dispensa a necessidade específica de ordem judicial para ser exercido.
C O poder hierárquico justifica a avocação e a delegação de competências entre autoridades públicas, desde que respeitados os limites legais e o interesse público.
D O poder regulamentar permite à administração pública inovar o ordenamento jurídico por meio de decretos autônomos, independentemente de previsão legal expressa.
E O poder disciplinar pode ser exercido pela administração pública em face de qualquer particular que pratique infração administrativa, mesmo que ele não tenha vínculo contratual ou funcional com o poder público.

Direito Administrativo Atos administrativos | Poderes da Administração

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

A O agente que praticar ato com abuso de poder responderá somente na esfera administrativa.
B O excesso de poder acontece quando a autoridade pratica ato dentro da competência legal, mas motivado por interesse pessoal.
C A autoridade administrativa pode modificar a finalidade do ato, desde que persista o interesse público.
D O abuso de poder na prática de ato administrativo configura vício e pode ensejar sua nulidade, mesmo que formalmente o ato esteja correto.
E O desvio de finalidade ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal ao praticar determinado ato.