Questões de Poder de polícia (Direito Administrativo)

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No que concerne aos poderes da Administração, julgue os itens seguintes. I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar. II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar. III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Assinale a alternativa correta.

  • A Nenhum item está certo.
  • B Apenas o item I está certo.
  • C Apenas o item II está certo.
  • D Apenas o item III está certo.
  • E Todos os itens estão certos.

    Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.


Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. 


A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.  

  • Certo
  • Errado

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A característica da indelegabilidade do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder, mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.

  • Certo
  • Errado