Questões de Poder de polícia (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia


Prefeitura de Cariacica - Fiscal Municipal de Posturas - Prova IDESG (2025)

Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

  • A O ato de interdição de estabelecimento comercial em situação irregular é exemplo de ato discricionário da autoridade fiscalizadora, podendo variar de acordo com a conveniência política do gestor.
  • B O poder de polícia administrativa municipal restringe-se à aplicação de penalidades pecuniárias e não inclui atos como a interdição de atividades ou apreensão de mercadorias.
  • C O poder de polícia administrativa municipal é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza as atividades privadas para garantir a ordem pública.
  • D A fiscalização das atividades urbanas, como comércio ambulante, bares e restaurantes, é exemplo de exercício do poder de polícia administrativa pelo Fiscal de Posturas Municipal.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia


Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.

  • A Apenas I é verdadeiro.
  • B Apenas II é verdadeiro.
  • C Apenas III é verdadeiro.
  • D I e II são verdadeiros.
  • E I e III são verdadeiros.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia


Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

  • A Desconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
  • B Inexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
  • C Exigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
  • D Dispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia


Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:

  • A Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
  • B Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
  • C Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
  • D Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia


Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:

I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I e II, apenas.
  • B I e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D III e IV, apenas.