Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro | Princípio da Separação dos Poderes

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - Procurador Jurídico - CONPASS (2013)

Analise as assertivas e depois marque a alternativa que contém todas as que são verdadeiras.

I - Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.

II - Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, abdicando de sua soberania, não podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.

III - Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2º da Constituição é independente, mas, que também é harmônico com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função.

IV - Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados "interna corporis" (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder.

A Apenas III
B I, III e IV
C I, II, III e IV
D III e IV
E II e IV

Direito Constitucional Direitos Sociais

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - Procurador Jurídico - CONPASS (2013)

Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro.

A A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
B Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.
C Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.
D Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.
E Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - Procurador Jurídico - CONPASS (2013)

Em relação as disposições sobre Controle de Constitucionalidade marque a assertiva inteiramente correta.

A A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.
B O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.
C O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.
D A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.
E Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

Direito Constitucional Ordem Social | Previdência Social | Educação, Cultura e Desporto | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - Procurador Jurídico - CONPASS (2013)

Sobre a Seguridade Social, Educação e Cultura, Meio Ambiente e Família é correto afirmar.

A Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
B Segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
D É uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
E O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - Procurador Jurídico - CONPASS (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre o tema Nacionalidade, a luz da Jurisprudência do STF, da doutrina e da Constituição Federal, indique a assertiva correta.

A O cargo de ministro do STM exige a situação de brasileiro nato para seu provimento.
B Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira, deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.
C São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
D Um brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ.
E O presidente do Conselho Nacional de Justiça deve ser obrigatoriamente brasileiro nato.