Questões de O Federalismo Brasileiro (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais

FUSAM de Caçapava - Analista de Controladoria - Avança SP (2025)

Em relação aos entes da Federação no Brasil, é correto afirmar que:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas não possuem a mesma capacidade tributária.
B Apenas a União possui a capacidade de criar leis e regulamentações para todos os demais entes da Federação.
C O Distrito Federal é um ente da Federação, mas não possui poderes legislativo, executivo e judiciário independentes.
D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer limitação da Constituição Federal.
E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação, com autonomia, mas estão subordinados uns aos outros em matéria tributária e administrativa.

Direito Constitucional Direitos Sociais | Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Prefeitura de Palma Sola - Médico - AMEOSC (2025)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em diretrizes que garantem o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.

A sequência está correta em:

A F − F − V − V.
B V − F − V − V.
C V − F − F − F.
D V − V − V − V.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretária - MPE-GO (2025)

A organização político-administrativa do Brasil é estruturada como uma federação, na qual os entes federativos possuem autonomia. Sobre esse modelo federativo, assinale a alternativa correta:

A Os municípios brasileiros possuem autonomia política, mas não administrativa, estando subordinados aos governos estaduais.
B A Constituição Federal de 1988 reconhece a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios como entes federativos autônomos.
C O Brasil adota um modelo de federação centralizada, no qual a União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.
D O Distrito Federal é uma unidade federativa que possui autonomia semelhante à dos estados, incluindo a possibilidade de ser dividido em municípios.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado – Estados

2025 - Diversos Cargos - Prova IV

De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,

A os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
B os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de referendo, e das Assembleias legislativas, por lei complementar.
D os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado – Municípios

2025 - Prefeitura de Itumbiara GO Procurador Municipal - Prova IV

Conforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do Estado

A a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são soberanos no sistema federativo brasileiro.
B os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Município de origem serão reguladas em lei ordinária.
C a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, simultaneamente à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.