Questões de O Federalismo Brasileiro (Direito Constitucional)

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Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.


Os entes federativos, ainda que não possam estabelecer cultos ou religiões oficiais, podem com eles estabelecer cooperações para a consecução de fins de interesse público.

  • Certo
  • Errado

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia. Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue o item.


Cabe aos municípios estabelecer e subvencionar cultos religiosos ou igrejas, mantendo, com seus representantes, relações de dependência e aliança.

  • Certo
  • Errado

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

  • A Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
  • B Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
  • C O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
  • D O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.
Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.
IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
  • A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
  • C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
  • D Apenas a afirmativa II está correta

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.


Nesse caso, o prefeito

  • A não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
  • B poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
  • C não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
  • D poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.