Questões de O Federalismo Brasileiro (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretária - MPE-GO (2025)

A organização político-administrativa do Brasil é estruturada como uma federação, na qual os entes federativos possuem autonomia. Sobre esse modelo federativo, assinale a alternativa correta:

A Os municípios brasileiros possuem autonomia política, mas não administrativa, estando subordinados aos governos estaduais.
B A Constituição Federal de 1988 reconhece a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios como entes federativos autônomos.
C O Brasil adota um modelo de federação centralizada, no qual a União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.
D O Distrito Federal é uma unidade federativa que possui autonomia semelhante à dos estados, incluindo a possibilidade de ser dividido em municípios.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais

FUSAM de Caçapava - Analista de Controladoria - Avança SP (2025)

Em relação aos entes da Federação no Brasil, é correto afirmar que:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas não possuem a mesma capacidade tributária.
B Apenas a União possui a capacidade de criar leis e regulamentações para todos os demais entes da Federação.
C O Distrito Federal é um ente da Federação, mas não possui poderes legislativo, executivo e judiciário independentes.
D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer limitação da Constituição Federal.
E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação, com autonomia, mas estão subordinados uns aos outros em matéria tributária e administrativa.

Direito Constitucional Direitos Sociais | Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Prefeitura de Palma Sola - Médico - AMEOSC (2025)

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em diretrizes que garantem o acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.

A sequência está correta em:

A F − F − V − V.
B V − F − V − V.
C V − F − F − F.
D V − V − V − V.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo - Instituto Consulplan (2025)

Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo - Instituto Consulplan (2025)

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta.
B Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa.
C Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.
D O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.