Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (Direito Constitucional) Página 1

Assinale a alternativa incorreta:
  • A No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.
  • B Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.
  • C As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.
  • D O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

  • A ADPF.
  • B ação direta de inconstitucionalidade genérica.
  • C ação declaratória de constitucionalidade.
  • D mandado de segurança.
  • E ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto ao controle concentrado de constitucionalidade exercido por via da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal,

  • A será admitida a desistência, desde que ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado.
  • B será admitida a intervenção de terceiros, desde que devidamente justificada.
  • C foram estendidos o efeito vinculante e a legitimidade ativa à ação declaratória de constitucionalidade, em âmbito constitucional, por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004.
  • D requer o quórum mínimo de sete Ministros para possibilitar o início do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.
  • E não admite a concessão de medida cautelar.

Prefeito Municipal Aristóbulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às unidades consumidoras dos órgãos da Administração direta e indireta do Município, situado no Estado de Alagoas. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato

  • A inconstitucional, pois ocorre vício formal de iniciativa, uma vez que cria despesa sem a correspondente previsão de custeio para a Administração Municipal.
  • B inconstitucional, pois significa alteração de tributo sem lei que o estabeleça.
  • C constitucional, diante do reconhecimento da natureza tributária da COSIP, bem como da competência concorrente para iniciar processo legislativo em matéria tributária.
  • D inconstitucional, porquanto caracteriza usurpação da competência tributária da União.
  • E inconstitucional, porquanto a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a Constituição Federal.

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.


O advogado‐geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.

  • Certo
  • Errado