Questões de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:

I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Prefeitura de João Alfredo - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2025)

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

  • A Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
  • B Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
  • C Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
  • D Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Câmara de Buritizeiro - Advogado - Prova FADENOR (2025)

Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

  • A A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
  • B A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.
  • C A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
  • D A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.
  • E A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Direitos Sociais | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal - Instituto Consulplan (2025)

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

  • A Constitucional, já que regula o mercado de trabalho.
  • B Inconstitucional, por ofender a dignidade da pessoa humana.
  • C Inconstitucional, porque viola o princípio da liberdade sindical.
  • D Constitucional, por ser competência da União regular benefício social.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal - Instituto Consulplan (2025)

Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:

  • A Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.
  • B Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.
  • C Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.
  • D Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.