Questões de Previdência Social (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Sociais | Assistência Social | Saúde | Previdência Social


Prefeitura de Afrânio - Entrevistador - Prova AEVSF/FACAPE (2025)

É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:

  • A a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • B a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.
  • C a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.
  • D a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
  • E a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região (SP) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2025)

Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,

  • A o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.
  • B a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.
  • C a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.
  • D a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
  • E a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal - Instituto Consulplan (2025)

Jorge é deputado federal e apresenta projeto de lei para organizar, no território brasileiro, as loterias de variada espécie. Tal iniciativa repercute no sistema de seguridade social inscrito na Constituição Federal, pois o seu financiamento advém de várias fontes, previstas na Lei Maior, como a fonte relacionada a concurso de:

  • A Artes.
  • B Invenções.
  • C Tecnologias.
  • D Prognósticos.

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Câmara de Itupeva - Analista Legislativo Contabilidade Pública - Avança SP (2025)

No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:

  • A Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.
  • B A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.
  • C Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.
  • D Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
  • E Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.

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Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - Assistente Social Anulada - Prova DECORP (2025)

A Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, determina que:

  • A A previdência social deve ser exclusivamente privada, sem participação do Estado na sua administração .
  • B O direito à saúde deve ser garantido apenas àqueles que contribuem regularmente para o sistema público de saúde.
  • C A seguridade social compreende a assistência social, a saúde e a previdência social, garantindo direitos fundamentais a toda população.
  • D O financiamento da seguridade social deve ser feito exclusivamente por contribuições previdenciárias dos trabalhadores formais.