Questões de Previdência Social (Direito Constitucional)

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A respeito das e regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. lI- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. IIl- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  • A As assertivas I e Il estão corretas.
  • B As assertivas II e Ill estão corretas.
  • C As assertivas l e Ill estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na universalidade da cobertura e do atendimento (2ª parte). A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

  • A Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
  • B A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
  • C A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
  • D As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
  • E É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que

  • A empregados de consórcios públicos e sociedades de economia mista não se submetem à aposentadoria compulsória.
  • B embora não referida textualmente nos artigos 194 e ss, a solidariedade é a base do sistema constitucional previdenciário. A Seguridade social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda sociedade, direta ou indiretamente.
  • C não admite exceção, a regra segundo a qual pessoas jurídicas com débitos na previdência contratem com o poder público ou recebam incentivos fiscais.
  • D comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 20 %, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Considerando as disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

  • A A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • B O financiamento da seguridade social será realizado pela União, com os recursos arrecadados, majoritariamente, com o imposto sobre a renda e proventos e o imposto sobre produtos industrializados.
  • C A União não possui obrigação constitucional de investimento mínimo em ações e serviços públicos de saúde. Tal obrigação foi imposta apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que prestados por entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedado o acesso ao sistema único por entidades com fins lucrativos.
  • E A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante o pagamento de taxas e contribuições específicas à seguridade social.