Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

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Acerca da petição inicial, assinale a alternativa correta:

  • A É licito formular pedido genérico quando a determinação do objeto depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  • B É licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
  • C A petição inicial será indeferida se o autor não indicar o endereço eletrônico do réu.
  • D Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda no prazo de 5 (cinco) dias.

Acerca dos prazos processuais, julgue os itens a seguir:


I Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual;

II. Os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento;

III. Considera-se como data de disponibilização o primeiro dia útil seguinte ao da publicação da informação no Diário da Justiça eletrônico;


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas a assertiva I está correta.
  • B Apenas a assertiva II está correta.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:


I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas a assertiva I está correta.
  • B Apenas a assertiva II está correta.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:


I. O critério de “menor preço" visa a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sendo o vencedor àquele que, dentro das especificações do edital, ofertar o menor preço;

II. O critério do “maior lance" é utilizado exclusivamente para a modalidade leilão;

III. O critério de "melhor técnica” é utilizado exclusivamente para contratação de serviços de informática.


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas a assertiva l está correta.
  • B Apenas a assertiva III está correta.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

  • A Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.
  • B A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.
  • C A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.
  • D Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.