Questão 39 Comentada - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

  • A Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.
  • B A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.
  • C A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.
  • D Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.

Gabarito comentado da Questão 39 - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

A questão aborda a temática da extinção dos atos administrativos, especificamente a anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição, além da convalidação. A) CERTO. A alternativa está correta. A convalidação, como forma de saneamento de vícios em atos administrativos, é permitida para defeitos sanáveis, desde que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros. O artigo 55 da Lei nº 9.784/99 ampara essa possibilidade. B) ERRADO. A convalidação, conforme a Lei nº 9.784/99, é ...

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