Questões de Atos Processuais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Litisconsórcio | Atos Processuais

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do STJ, nos casos em que há litisconsortes, os prazos para manifestação processual são

A simples, ainda que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, e se tratar de processos em autos eletrônicos.
B contados em dobro, independentemente de os litisconsortes serem defendidos pelo mesmo escritório de advocacia ou não, mas apenas quando se tratar de processos em autos físicos.
C simples, quando todos os litisconsortes forem defendidos pelo mesmo escritório de advocacia e se tratar de processos em autos físicos.
D contados em dobro, ainda que os litisconsortes sejam defendidos pelo mesmo escritório de advocacia, independentemente de se tratar de processos em autos físicos ou eletrônicos.
E contados em dobro, desde que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, inclusive nos processos em autos eletrônicos.

Direito Processual Civil Atos Processuais

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Citada para apresentar contestação, a parte ré tomou ciência de que a parte autora havia juntado à petição inicial quinze mil páginas de documentos. Em razão disso, a parte ré pediu ao juízo a dilação do prazo para contestação.

Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

A O juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias.
B O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.
C A dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual.
D A mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz.
E O juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação.

Direito Processual Civil Atos Processuais

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta a respeito das preclusões.

A A preclusão não se aplica ao Ministério Público em nenhuma hipótese.
B Ocorre preclusão consumativa quando a parte perde o direito de praticar o ato processual por não o ter feito em momento oportuno.
C Ocorre preclusão temporal quando a parte, tendo anteriormente praticado o ato, fica impedida de renovar o ato posteriormente.
D O juiz não pode conhecer de ofício matéria de ordem pública, se já preclusa a questão.
E Em razão da preclusão lógica, a parte não pode praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado.

Direito Processual Civil Atos Processuais

Prefeitura de Maravilha - Advogado - Prova UNO Chapecó (2025)

Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o município requerendo a concessão de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial, determinou a citação do ente municipal para apresentar contestação no prazo de 15 dias.
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.

O prazo aplicável é:

A 15 dias, pois os prazos são iguais para todos.
B 30 dias, porque a Fazenda Pública tem prazo em dobro.
C Não há prazo específico para a Fazenda Pública.
D dias, conforme Lei 14.133/21.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Atos Processuais

Prefeitura de Bom Jardim da Serra - Advogado - Prova Instituto Fênix (2025)

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.

A Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
B É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
C A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
D As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.