Questões de Atos Processuais (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Atos Processuais

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.
III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação | Atos Processuais

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

João e Regina enfrentam divergências inconciliáveis em seu casamento. Por essa razão, ambos decidem se divorciar. Todavia, existe conflito entre as partes no que se refere à partilha de bens, bem como sobre a guarda e os alimentos a serem prestados em favor dos filhos menores: Alice, de dois anos, e Gabriel, de seis anos.
Em razão da falta de consenso prévio, Regina ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de João.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A audiência de mediação e conciliação poderá ser dividida em até quatro sessões, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
B Antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o Juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
C O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
D Na audiência de mediação e conciliação, João e Regina poderão estar facultativamente acompanhados de seus advogados.
E A requerimento de João e Regina, o Juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar.

Direito Processual Civil Atos Processuais

Câmara de Rolim de Moura - Técnico Legislativo - IBADE (2025)

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento.

Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.
B Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.
C Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.
D Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.
E A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia | Atos Processuais

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - FGV (2025)

Apreciando uma petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, e sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação do réu para que contestasse a ação no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, o juiz deferiu a tutela provisória requerida pelo autor, cominando multa diária em desfavor do demandado, na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

A diligência citatória e intimatória efetivou-se por oficial de justiça no dia 10 de dezembro de 2024, tendo o mandado sido juntado aos autos seis dias depois.

Em 18 de dezembro de 2024, o demandado interpôs recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da tutela provisória. Em suas razões recursais, procurou ele demonstrar o equívoco do ato decisório de primeiro grau, embora tivesse informado e comprovado ter cumprido a ordem judicial que lhe havia sido dirigida.

Já no dia 23 de janeiro de 2025, o réu apresentou a sua contestação, na qual, sem arguir qualquer questão preliminar, expôs argumentos exclusivamente afetos ao mérito da causa.

Após o oferecimento da réplica, e já tendo sido anexados pelas partes todos os documentos que reputavam pertinentes, o juiz da causa lhes assinou o prazo de trinta dias para que indicassem, justificadamente, outros meios de prova cuja produção porventura ainda pretendessem.

O autor se quedou inerte, mesmo após a sua regular intimação, tendo o réu, por sua vez, requerido a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo juiz.

Produzida a prova testemunhal, o réu, um dia depois da realização da audiência de instrução e julgamento, ofertou petição simples em que suscitava a ausência de interesse de agir, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A ficou configurada a preclusão temporal, para o réu, no tocante ao oferecimento da peça contestatória.
B ficou configurada a preclusão lógica, para o réu, no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento.
C ficou configurada a preclusão temporal, para o réu, no tocante à arguição da ausência de interesse de agir.
D não ficou configurada a preclusão temporal, para o autor, no tocante à produção de provas diversas da documental.
E não ficou configurada a preclusão consumativa, para o juiz, no tocante à apreciação do vício da carência de ação.

Direito Processual Civil Atos Processuais

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - FGV (2025)

No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que

A a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, ainda que o faça expressamente.
B nos processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes patronos, integrantes de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro.
C o Ministério Público terá o prazo contado em dobro para as suas manifestações, salvo se atuar no feito como fiscal da ordem jurídica, caso em que o seu prazo será simples.
D salvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, devendo ser computados apenas os dias úteis, quando fixados em dias.
E o juiz deverá proferir sentença, terminativa ou definitiva, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de invalidade do ato decisório.