Questão 42 Comentada - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Direito Processual Civil Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais


Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:


I. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, exclusivamente das 6 (seis) às 20 (vinte) horas;

III. Independentemente de autorização judiciai, as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no periodo de férias forenses;


Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas a assertiva I está correta.
  • B Apenas a assertiva II está correta.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 42 - Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, com base no CPC:I. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.II. Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.III. Art. 212 § 2º In...

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