Questões de Teoria das nulidades (Direito Administrativo)

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Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:
Marcar apenas uma oval.

  • A válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
  • B inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
  • C válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
  • D inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

  • A Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
  • B Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
  • C Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
  • D Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
  • E Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

  • A conversão.
  • B retificação.
  • C renovação.
  • D confirmação.
  • E convalidação.

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo.

  • A A convalidação não terá efeitos retroativos.
  • B Os vícios de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação.
  • C Se a convalidação não for possível, a Administração não estará obrigada a invalidar o ato.
  • D É discricionária a convalidação de ato viciado em relação à sua finalidade ou seu objeto.
  • E A questão de eventual existência de má-fé em relação ao ato não interfere na viabilidade da sua convalidação.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

  • A será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
  • B não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
  • C vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
  • D tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
  • E não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.