Questões de Dos Prazos (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Da Interdição | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Dos Prazos | Atos Processuais

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Oficial Médico Psiquiatria - FGV (2025)

Com base na legislação vigente a respeito das ações de interdição, avalie as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para que pessoas com alguma deficiência que não tenham meios de prover sua própria subsistência possam receber o benefício de salário mínimo, são necessários um curador e a interdição do indivíduo.
II. Por mais que o interdito tenha sido interditado indefinidamente, o mesmo poderá solicitar a qualquer momento o “levantamento da interdição”, sendo, então, necessária uma nova perícia, conforme estipula o Art. 1.186 do Código de Processo Civil.
III. A pessoa a ser periciada poderá se manifestar contrária à sua condição de possível interditado, segundo o Art. 1.182 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório.

Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II.
C I e II.
D I e III.
E II e III.

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais

2025 - Prefeitura de Itumbiara GO Procurador Municipal - Prova IV

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

A da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
B de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
C de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
D de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.

Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Dos Prazos | Atos Processuais

Prefeitura de Araucária - Procurador Municipal - FAFIPA (2025)

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.
B Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
C Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.
D Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.
E O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Direito Processual Civil Recursos | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Dos Prazos | Sujeitos da Relação Processual | Atos Processuais | Embargos de declaração | Demais Legislações Extravagantes | Ministério Público no Processo Civil | Mandado de Segurança no Processo Civil

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - FGV (2024)

Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para ajuizar o writ pedindo a sua anulação.
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:

A não devem ser conhecidos, haja vista a falta de legitimidade recursal;
B não devem ser conhecidos, haja vista o seu descabimento no procedimento da ação mandamental;
C não devem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;
D devem ser conhecidos e providos;
E devem ser conhecidos, porém desprovidos.