Questões de Formação do Processo e Petição Inicial (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial

Prefeitura de Jequitaí-2 - Procurador Jurídico - Prova FADENOR (2026)

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.
B A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.
C Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.
D O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.
E O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.

Direito Processual Civil Recursos | Formação do Processo e Petição Inicial

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

Ulisses ajuizou ação de revisão de contrato de empréstimo bancário contra o banco X, mas não indicou quais cláusulas pretendia discutir nem especificou o valor incontroverso do débito. A petição inicial foi indeferida pelo juiz.

Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.

A O juiz não deveria indeferir a petição inicial, uma vez que a indicação das cláusulas e o valor incontroverso do débito podem ser discutidos no saneamento do processo.
B A inépcia da petição inicial só ocorre quando houver ausência de pedido ou de causa de pedir, não se aplicando às ações revisionais de contrato.
C O indeferimento da petição inicial não admite recurso, podendo ser reproposta a ação a qualquer momento.
D Ulisses poderá interpor apelação, sendo facultado ao juiz se retratar no prazo de 5 (cinco) dias.
E Em caso de apelação e reforma da decisão, o processo retornará ao juiz de origem e o prazo de contestação começará a contar da publicação do acórdão.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu

A interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação.
B interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do protocolo da emenda à inicial.
C interrompe a prescrição a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
D interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que a petição inicial foi despachada.
E interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data em que foi despachada a emenda à inicial.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial | Improcedência Liminar do Pedido

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Sobre a petição inicial e o julgamento liminar de improcedência, analise as assertivas a seguir:
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas I, II e III.

Direito Processual Civil Formação do Processo e Petição Inicial

PGM-2 - Analista de Procuradoria Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo Especialidade Direito - FGV (2025)

A empresa “TCA Ferragens” ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de uma microempresa local, alegando inadimplemento de três duplicatas mercantis. Na petição inicial, contudo, o patrono da exequente omitiu a indicação do valor da causa, não anexou os títulos originais, nem apresentou o demonstrativo do débito atualizado. Diante dessa omissão, o juiz indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem antes intimar a parte para sanar as falhas apontadas.
Inconformado, o patrono da exequente interpôs o recurso cabível, tendo como principal fundamento a negativa de acesso à jurisdição, pois, segundo ele, o juiz deveria ter oportunizado a correção da inicial.
Assinale a opção que apresenta a conduta correta a ser adotada pelo juiz diante da apresentação de petição inicial com vícios formais e documentais.

A Determinar o arquivamento imediato dos autos, pois não houve interesse de agir.
B Indeferir de plano a petição inicial, pois não há documento indispensável.
C Proferir sentença de improcedência, pois a ausência de documento implica ausência de prova pré-constituída.
D Intimar o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
E Aceitar a petição e determinar a citação do réu, pois o vício é irrelevante.