Questões comentadas de Concursos do Conselho Regional de Biologia - 5ª Região

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Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


Conselho Regional de Biologia - 5ª Região - Agente Fiscal Tarde - Prova IGEDUC (2025)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as situações a seguir e identifique aquela que NÃO caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa:

  • A Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.
  • B Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.
  • C Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.
  • D Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Conselho Regional de Biologia - 5ª Região - Agente Fiscal Tarde - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

  • A Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
  • B A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  • C São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
  • D Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012


Conselho Regional de Biologia - 5ª Região - Agente Fiscal Tarde - Prova IGEDUC (2025)

Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Com relação ao acesso à informação e a divulgação, nos termos previstos no mencionado regramento, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
  • B O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, dentre outras ações, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
  • C A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades não necessita de fundamentação, tampouco sujeitará o responsável pela sua emissão a medidas disciplinares.
  • D É dever dos órgãos e entidades públicas manter em sigilo as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Biologia Legislação em Biologia | Decreto nº 88.438 de 1983 - Regulamentação do exercício da profissão de biólogo


Conselho Regional de Biologia - 5ª Região - Agente Fiscal Tarde - Prova IGEDUC (2025)

O Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, regulamenta o exercício da profissão de Biólogo, especificando as atividades que podem ser desempenhadas por esses profissionais e os requisitos para habilitação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O exercício da profissão de Biólogo é restrito exclusivamente aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, não sendo permitida a atuação de licenciados em Ciências com habilitação em Biologia.

(__)O Biólogo pode realizar perícias, emitir laudos técnicos e pareceres, mas essas atividades não precisam estar relacionadas ao currículo efetivamente realizado.

(__)O Biólogo é autorizado a formular e executar projetos de preservação ambiental, mas a emissão de laudos técnicos é reservada a profissionais de Engenharia Ambiental.

(__)O exercício da profissão de Biólogo é privativo de portadores de diploma registrado, incluindo diplomas estrangeiros regularizados conforme a legislação brasileira.


A sequência está correta em:

  • A V − V − V − V.
  • B V − F − F − F.
  • C F − F − V − V.
  • D F − F − F − V.

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção


Conselho Regional de Biologia - 5ª Região - Agente Fiscal Tarde - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é um marco importante no combate à corrupção no Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Com base no citado regramento, analise as afirmativas abaixo:

I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.

II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.

III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.

IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Está CORRETO o que se afirma em:

  • A II e III, apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C II, III e IV, apenas.
  • D I, II e III, apenas.