Questões de Demais aspectos da lei 9.784/99 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa−fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma.
Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva.
À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.

A A eventual anulação dos atos administrativos viciados não precisa de motivação diante dos vícios verificados.
B Os atos administrativos viciados podem ser revogados, desde que respeitados os direitos adquiridos dos respectivos beneficiários.
C Os vícios de forma, caso se evidencie que não irão acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, são passíveis de convalidação.
D Nos processos analisados por João Silva, os atos administrativos viciados poderão ser invalidados a qualquer tempo, pois não há prazo para o exercício do direito da Administração de anulá−los.

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.
B Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.
C A Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
D Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa.
E Para os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II. Permissão de cobrança de despesas processuais.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Quais estão corretos?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas III e IV.

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Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Recursos Humanos - ADM&TEC (2025)

O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:

A Instaurar procedimentos de forma sigilosa, impedindo o acompanhamento pelas partes envolvidas.
B Definir prazos e atos sem publicidade mínima, dificultando acesso às peças processuais e restringindo defesas.
C Avaliar unicamente fatos pretéritos, vedando qualquer recurso ou reanálise.
D Registrar as fases de instrução e decisão, garantindo oportunidade de contraditório e fundamentando cada ato adotado.

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Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.