Questões de Demais aspectos da lei 9.784/99 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.
B Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.
C A Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
D Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa.
E Para os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Câmara de Cerro Grande - Diretor Administrativo - FUNDATEC (2025)

Conforme o art. 2 o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II. Permissão de cobrança de despesas processuais.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Quais estão corretos?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e III.
D Apenas II e IV.
E Apenas III e IV.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura de João Alfredo - Técnico de Recursos Humanos - ADM&TEC (2025)

O processo administrativo busca assegurar direitos e promover decisões baseadas em critérios objetivos, conforme a Lei 9.784/1999. Assinale a alternativa que expressa uma conduta alinhada a esse instrumento:

A Instaurar procedimentos de forma sigilosa, impedindo o acompanhamento pelas partes envolvidas.
B Definir prazos e atos sem publicidade mínima, dificultando acesso às peças processuais e restringindo defesas.
C Avaliar unicamente fatos pretéritos, vedando qualquer recurso ou reanálise.
D Registrar as fases de instrução e decisão, garantindo oportunidade de contraditório e fundamentando cada ato adotado.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

A O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
B A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
C A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
D O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.

A alegação de ilegalidade administrativa por omissão não é procedente, porquanto, após concluída a instrução de processo administrativo, por regra geral, a administração pública tem o prazo de até trinta dias para se pronunciar.

Certo
Errado