Questões de Demais aspectos da lei 9.784/99 (Direito Administrativo)

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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é correto afirmar:

  • A A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • B A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, facultada a decisão nos casos de solicitações ou reclamações.
  • C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • D Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, vedado o reexame do mérito administrativo.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

  • Certo
  • Errado

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo administrativo devem ser praticados no prazo máximo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

  • Certo
  • Errado

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:


I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.


Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

  • A III e II.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D IV e II.
  • E III e IV.