Uma importante ferramenta, que disciplina o direito fundamental de obtenção de informações públicas e garante maior transparência na Administração Pública, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Com relação ao acesso à informação e a divulgação, nos termos previstos no mencionado regramento, assinale a alternativa CORRETA:
- A O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- B O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, dentre outras ações, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
- C A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades não necessita de fundamentação, tampouco sujeitará o responsável pela sua emissão a medidas disciplinares.
- D É dever dos órgãos e entidades públicas manter em sigilo as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.