Questões de Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções (Direito Administrativo)

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De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

  • A Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • B Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração deparcerias, semaobservânciadas formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • C Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
  • D Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Certo
  • Errado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se causados mediante ação dolosa e consciente do autor.

  • Certo
  • Errado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.

  • Certo
  • Errado

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.


Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • Certo
  • Errado