Questões de Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Princípios da Administração Pública | Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.

PORQUE

II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.
B Todos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.
C Dada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.
D O impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.
E As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 - Instituto Consulplan (2025)

Uma empresa pública recebeu uma denúncia de irregularidades na fabricação de um lote de produtos. Após a denúncia, a Administração deu início a um processo administrativo para apurar os fatos. Essa ação está fundamentada em um princípio do processo administrativo que determina que a movimentação do processo cabe à Administração Pública, ainda que tenha sido instaurado por provocação de um particular. Uma vez iniciado, o processo passa a ser conduzido exclusivamente pelo poder público, que tem o dever de impulsioná-lo até a sua decisão final. As informações se referem ao seguinte princípio do processo administrativo:

A Eficiência.
B Publicidade.
C Oficialidade.
D Verdade material.

Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade - Instituto Consulplan (2025)

À luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da Administração Pública Federal Direta, do Presidente da República.
( ) A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos.
( ) É vedado, em qualquer caso, o compartilhamento de informações e documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência.

A sequência está correta em

A F, V, F.
B V, F, F.
C V, F, V.
D F, V, V.