Questões de Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências (Direito Administrativo)

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O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das finalidades do processo administrativo.

  • A Garantia jurídica dos administrados.
  • B Justiça na administração.
  • C Aproximação entre Administração Pública e cidadãos.
  • D Dificultar o controle da Administração Pública.
  • E Melhor conteúdo das decisões administrativas.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

  • Certo
  • Errado

Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Certo
  • Errado

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.

  • Certo
  • Errado

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.


É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.

  • Certo
  • Errado