Questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

João, servidor público municipal, utilizando-se de sua função na comissão de licitação, direcionou o resultado de um certame para beneficiar determinada pessoa jurídica com a qual possuía vínculos pessoais. Apesar de não ter havido enriquecimento ilícito direto por parte de João, o favorecimento gerou lesão ao erário e comprometeu os princípios da administração pública. Descoberta a conduta, foi instaurada ação de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A O ato praticado por João configura improbidade administrativa apenas se houver comprovação de dolo específico e enriquecimento ilícito.
B O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, punível exclusivamente com multa civil.
C A conduta de João configura ato de improbidade que resulta em enriquecimento ilícito, sendo obrigatória a decretação da perda dos bens e valores acrescidos ao patrimônio.
D Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e pode sujeitar João à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário, desde que haja dolo ou culpa grave.
E Não se trata de improbidade administrativa, pois não houve obtenção de vantagem indevida nem prejuízo concreto aos cofres públicos.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Assistente Administrativo - Prova FURG (2025)

Em relação à caracterização da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é incorreto afirmar que:

A não havendo comprovação de ato doloso com fim ilícito praticado pelo agente público, não é possível responsabilizá-lo por ato de improbidade administrativa.
B constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício remunerado de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
C não constitui ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
D nem todos os atos que venham a atentar contra os princípios que regem a administração pública podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
E nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva ao ente público, não pode haver imposição de ressarcimento, sendo vedado o enriquecimento sem causa dos entes públicos.

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CRC-RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Um contador nomeado para exercer transitoriamente função em entidade da administração pública direta no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul será considerado agente público nesse contexto. Sobre esse caso, à luz da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A Apenas os servidores aprovados em concurso público podem ser considerados agentes públicos.
B O contador só poderia ser considerado agente público se fosse nomeado para exercer cargo efetivo, e não temporário.
C Para que se admita que um agente público exerça função temporária, o cargo deve, necessariamente, ser assumido por eleição.
D A hipótese está correta e em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa.
E Somente entidade vinculada à administração direta da União pode ter agentes públicos nesses moldes.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - Advogado - IESES (2025)

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA:

“A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.”

A A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo prescricional.
B Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
C O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
D A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que:

I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995;

II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo;

III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade.

Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:

A os três estão certos;
B os três estão errados;
C apenas o argumento I está certo;
D apenas o argumento II está certo;
E apenas os argumentos I e III estão certos.