Questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da

A publicidade.
B impessoalidade.
C eficiência.
D legalidade.
E moralidade.

Direito Eleitoral Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

João foi condenado, em primeira e em segunda instâncias da Justiça Estadual, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e em enriquecimento ilícito. Na ocasião, foi condenado às sanções de multa, suspensão dos direitos políticos, por oito anos, e multa. Contra a decisão condenatória proferida em segunda instância, foram interpostos recursos especial e extraordinário, os quais estão em tramitação.
Nesse caso, é correto afirmar que, nesse momento, João está

A inelegível por oito anos.
B inelegível por quatro anos.
C com os direitos políticos suspensos.
D com sua capacidade eleitora passiva preservada.
E inelegível de maneira provisória, o que perdurará até o trânsito em julgado da condenação.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?

A Supremo Tribunal Federal.
B Câmara de Vereadores.
C Tribunal de Contas.
D Tribunal de Justiça.
E Ministério Público.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IF-SUL) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ___________ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A segundo – empresa
B terceiro – pessoa jurídica
C terceiro – lotação
D quarto – repartição
E quarto – administração

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.
B Dado o caráter processual da medida, a exigência de demonstração de urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa, tem aplicação imediata a processos em curso.
C Os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas.
D Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, não se limitando o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo possível que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um.
E A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.