Questões de Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 (Direito Administrativo)

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Após as devidas apurações, os agentes competentes do Estado da Paraíba tomaram conhecimento de que, no início do ano corrente, o agente público Asdrúbal, dolosamente, celebrou parceria com a associação Bemquerer, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, conduta essa elencada na norma de regência como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo que a conduta em questão não implicou perda patrimonial efetiva.

Acerca da aludida situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

  • A a celebração de acordo de não persecução civil pelo Estado da Paraíba é possível, mesmo após a prolação de sentença condenatória pelo ato de improbidade administrativa;
  • B a ausência de perda patrimonial efetiva afasta a responsabilização por improbidade administrativa;
  • C o Estado da Paraíba não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa que causou prejuízo ao respectivo erário;
  • D tanto Asdrubal quanto a associação Bemquerer respondem objetivamente pelo ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
  • E apenas Asdrúbal pode responder pelo ato de improbidade administrativa em questão, na medida em que somente os agentes públicos podem praticar ato de improbidade.

Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, a multa aplicada:

  • A pode ser aumentada até o dobro;
  • B deve ser aumentada a critério do juiz e considerando a extensão do dano;
  • C deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários;
  • D deve ser cumulativamente acrescida de outras sanções de natureza financeira;
  • E pode ser reduzida em até um terço, desde que haja ressarcimento integral ao erário.

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver

  • A a voluntariedade do agente, exclusivamente.
  • B a modalidade direta, indireta, qualificada e específica.
  • C a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
  • D uma gama de elementos descritos em rol taxativo em lei única.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

  • Certo
  • Errado

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 


Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

  • Certo
  • Errado