Questões de Concursos da Câmara Municipal de Colombo - PR

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Assinale a alternativa CORRETA, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo.

  • A Ainda que por requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, por maioria qualificada, não é possível que a Câmara se reúna em local diverso de sua sede.
  • B As sessões de instalação da legislatura, posse e de eleição da Mesa Diretora, serão presididas pelo vereador mais idoso que estiver presente.
  • C É possível posse de vereador por procuração.
  • D A sessão legislativa ordinária compreende o período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, com recesso durante o mês de junho.

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do direito das obrigações, conforme o Código Civil de 2002.

  • A A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
  • B Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
  • C Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
  • D A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Executar a despesa pública significa realizar as 4 despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/64. O estágio da despesa pública em que a Administração reconhece o direito adquirido do credor denomina-se:

  • A Empenho
  • B Programação
  • C Liquidação
  • D Pagamento

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:

  • A Perda do cargo público.
  • B Multa proporcional ao dano causado ao erário.
  • C Pena de prisão do responsável.
  • D Perda dos direitos políticos do responsável.

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

  • A O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.
  • B A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.
  • C O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.
  • D Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.