Questões de Ação (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

  • A Apenas quando não houver violação do direito.
  • B Apenas quando a violação do direito for evidente.
  • C Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
  • D Apenas quando não houver relação jurídica.

Joana ajuizou ação de procedimento comum em face da Montadora A e do Banco B. Em sua causa de pedir, alegou que adquiriu um veículo da Montadora A, o qual foi financiado pelo Banco B. Narra que o automóvel apresenta diversos vícios de fabricação, pelo que requereu a rescisão do negócio e devolução dos valores pagos.

A Montadora A, em contestação, requereu a denunciação da lide à Seguradora S, por aquela ter sido contratada com vistas a cobrir riscos do exercício de sua atividade empresarial. A seguradora contestou o pedido formulado por Joana.

A sentença julgou procedente o pedido, rescindindo o negócio, assim como condenando os réus, solidariamente, a restituírem os valores pagos por Joana.

Além disso, a denunciação da lide foi julgada procedente, condenando a Seguradora S a indenizar a Montadora A no valor integral da condenação imposta a essa última.

O Banco B interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e provido, para reconhecer a inexistência de vício idôneo a permitir o desfazimento da compra e venda. Outrossim, julgou o pedido improcedente, reformando a sentença originária.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

  • A a denunciação da lide não deveria ter sido conhecida, pois o direito de regresso pela via da intervenção de terceiros é exercido por meio de chamamento ao processo.
  • B julgada improcedente a demanda principal, após a reforma da sentença, o juízo condenará o denunciado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciante.
  • C o recurso de apelação interposto pelo Banco B aproveita à Montadora A, em razão do litisconsórcio e da comunhão de interesses entre os litisconsortes.
  • D em razão da vulnerabilidade de Joana enquanto consumidora, o recurso de apelação nas demandas envolvendo relação de consumo possui efeito meramente devolutivo, a permitir o cumprimento provisório de sentença.
  • E contestado o pedido pela Seguradora S, a ação principal prosseguiu tendo Joana e a Montadora A em litisconsórcio ativo necessário.

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

  • A No direito brasileiro, a teoria eclética define ação como um direito autônomo e abstrato, separado do direito subjetivo material, e sujeito a certos requisitos para a avaliação de mérito.
  • B De acordo com o CPC, para postular em juízo é necessário preencher os requisitos de legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
  • C O CPC adota a teoria imanentista, a qual estabelece que o exercício do direito processual está vinculado à presença de um direito material, ainda que este seja objeto de controvérsia.
  • D O STJ não admite a análise das condições da ação com base na teoria da asserção.
  • E Segundo a teoria da asserção, a avaliação das condições da ação é considerada parte do mérito e, por isso, deve ser realizada somente no momento de proferir a sentença.

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

  • A Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
  • B Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
  • C A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
  • D Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
  • E Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

Instaurado processo administrativo em desfavor de determinado notário, na esteira da notícia de que os livros, papéis e documentos da serventia da qual era delegatário não eram mantidos em ordem, veio afinal a ser editado em seu desfavor, no dia 5 de abril de 2023, ato impositivo de multa.
Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.
Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.
Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:

  • A indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
  • B indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
  • C indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
  • D indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;
  • E proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.