Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) (PUC-PR - 2014)

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Sobre personalidade e direitos de personalidade, é CORRETA a assertiva:

  • A Consistem em direitos da personalidade, dentre outros: o direito à vida, ao próprio corpo, à liberdade de pensamento e de expressão, à liberdade, à honra, ao recato, à imagem e à identidade.
  • B A personalidade civil começa com a concepção.
  • C Os direitos de personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
  • D Os direitos de personalidade perduram e podem ser exercidos pelo próprio titular, ou representante, exclusivamente em vida.

Assinale a alternativa que descreva hipótese em que o vício ou defeito do ato jurídico descrito NÃO importa em nulidade.

  • A Aristóbulo da Cruz, 75 anos, recém-casado sob o regime de separação de bens (art. 1641, II, CC) firma contrato de cessão onerosa do único bem integrante de seu patrimônio (uma fazenda), em favor da esposa Marlizinha da Cruz, jovem estudante sem renda nem patrimônio próprio.
  • B João firma contrato de mútuo, emprestando dinheiro ao sobrinho Eurico, ciente de que este, com o numerário, adquirirá drogas para revenda.
  • C Juliano, aos 14 anos de idade, firma um contrato de compra e venda de um determinado bem.
  • D Antonio das Pontes, solteiro e sem dívidas, firma contrato de compra e venda de um veículo que, na verdade, dera de presente para sua companheira Marta dos Montes.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V do CC). João dos Anzois foi atropelado por um veículo em 20.02.2008 e faleceu na mesma data, em virtude das lesões sofridas. O condutor do veículo foi denunciado um mês depois, processado e condenado criminalmente (decisão transitada em julgado em 10.01.2009).
Os familiares de João (a viúva Maria dos Anzois, nascida em 1972, e as filhas Anita dos Anzois (nascida em 20.11.1992) e Beatriz dos Anzois (nascida em 15.12.1994) ajuizaram ação postulando a reparação dos danos em 10.12.2012.

Assinale a opção correspondente à CORRETA decisão do Juiz no caso.
  • A O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e à filha Anita.
  • B O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória em relação à viúva Maria dos Anzois e às filhas do casal.
  • C O Juiz declarou de ofício prescrita a pretensão indenizatória apenas em relação à viúva Maria dos Anzois.
  • D O Juiz não declarou a prescrição em relação a nenhuma delas, por haver vedação legal.

O mútuo e o comodato são modalidades de empréstimo. Acerca deste último contrato, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O comodato é contrato bilateral gratuito por meio do qual o comodante entrega bem fungível para uso do comodatário, que se obriga a devolvê-lo.
  • B O comodato admite a aposição de encargo.
  • C Somente bens imóveis podem ser objeto de comodato, assumindo o comodatário a sua posse direta e o comodante a posse indireta.
  • D Sendo gratuito o comodato, o pagamento por parte do comodatário de taxas, impostos, despesas de condomínio etc., desnatura o contrato, incumbindo ao comodante ressarcir tais despesas ao comodatário.

Sobre o DPVAT-Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres é CORRETO afirmar:

  • A São beneficiários exclusivos da indenização pelo sinistro os passageiros (ou parentes destes, se falecidos) do veículo acidentado.
  • B A falta de pagamento do prêmio do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
  • C A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em um ano.
  • D O valor da indenização paga em razão do seguro obrigatório, em virtude da sua índole social, não pode ser deduzido da reparação fixada judicialmente.