Questões da Prova do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2012)

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Considerando as prescrições acerca "dos atos processuais, das nulidades, e do processo de conhecimento ordinário" previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção cor­reta

  • A É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios e dilatórios.
  • B Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
  • C Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam, bem como os que dele sejam independentes.
  • D O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, das matérias constantes do art. 267 do CPC.
  • E Antes do saneamento do processo, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

Em relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta.

  • A São reais os efeitos da exclusão. Assim, os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão.
  • B São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
  • C O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.
  • D A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade, mas não incomunicabilidade,
  • E A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

  • A cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessio­nárias de serviço público.
  • B não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
  • C as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.
  • D como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  • E está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

Assinale a assertiva correta considerando as disposições do Código Civil sobre o "Direito de Família".

  • A O reconhecimento de filho somente pode ser revogado quando for feito em testamento.
  • B É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casa­mento .
  • C São comunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
  • D Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contes­tar a ação de investigação de paternidade ou maternida­de .
  • E Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, ainda que essa tenha o poder familiar.

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

  • A Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.
  • B Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.
  • C Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito públi­co .
  • D 0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares median­te requerimento das partes ou do Ministério Público.
  • E 0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.