Questões de Dos Atos Processuais (Direito Processual Civil)

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito das despesas processuais previstas no CPC/1973, considere:

I. Quem receber custas excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor.

II. Quando o exame pericial for requerido por ambas as partes, a remuneração do perito será paga pelo autor.

III. As despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público, serão pagas ao final pelo vencido.

IV. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Está correto o que se afirma em 

  • A I, II, III e IV.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e IV, apenas.

Segundo disposto no CPC/1973, far-se-á a citação por oficial de justiça, EXCETO:

  • A quando frustrada a citação pelo correio.
  • B nas ações de estado.
  • C quando o autor afirmar ser inacessível o lugar em que o réu se encontrar.
  • D quando for ré pessoa incapaz.
  • E quando for ré pessoa de direito público.

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

  • A a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.
  • B em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.
  • C computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
  • D o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.

Quanto aos atos e prazos processuais é correto afirmar que:

  • A Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas e serão concluídos depois das 18 (dezoito) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
  • B É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o Juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente ao dobro do salário mínimo vigente na sede do juízo.
  • C Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a Lei, expressamente, a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
  • D Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
  • E É possível juntar aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, desde que firmada pelo subscritor regularmente constituído pela parte.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição do juiz. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse prazo é:

  • A Preclusivo.
  • B Dilatório.
  • C Dispositivo.
  • D Peremptório.