Prova da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Tecnólogo de Administração - VUNESP (2013) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

A a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.
B a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.
C a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.
D a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.
E a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.

A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A a prevalência dos direitos humanos, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.
B a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e a igualdade entre os Estados.
C a promoção da dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D a prevalência dos direitos humanos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a difusão dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

Nos termos da Constituição Federal, com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A O Município está autorizado a criar guarda municipal com objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, bem como suprir eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
B A segurança pública é dever da União, direito e responsabilidade de todos e é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
C A polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordinamse, juntamente com a polícia civil, ao chefe de governo da União.
D A segurança pública é exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
E As funções de polícia judiciária da União poderão ser exercidas de forma concorrente pela polícia federal e pelas polícias civis estaduais, para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho.

Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.
B as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
D é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
E a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.