Questões de Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo (Direito Constitucional)

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Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,

A a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
B o tráfico ilícito de entorpecentes.
C a prática de racismo.
D o terrorismo.
E a prática de tortura.

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UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Sobre a instituição do júri e a sua organização, com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o júri assegura a:

A Plenitude de defesa.
B Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
C Soberania dos veredictos.
D Transparência das votações.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Certo
Errado

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Prefeitura de Nova Iguaçu - Técnico - Controle Interno - Instituto Consulplan (2025)

Durante uma audiência, determinado réu é acusado de um crime que, segundo a acusação, foi cometido em contexto de vulnerabilidade social. O advogado de defesa argumenta que o réu não teve acesso a condições adequadas de defesa, pois não foi informado de seus direitos fundamentais durante a prisão e, durante o processo, lhe foi negada produção de provas essenciais à sua defesa. Além disso, o advogado menciona que o réu foi tratado de maneira desumana durante a detenção, o que contraria os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O juiz, ao analisar o caso, deve considerar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição para decidir sobre a proteção dos direitos do réu, em todos os seus aspectos. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos e garantias fundamentais que devem ser mais enfatizados pelo advogado de defesa para sustentar a alegação de violação dos direitos do réu.

A Direito à liberdade de expressão, que assegura que todos podem expressar suas ideias e opiniões livremente.
B Direito à privacidade, que protege a intimidade e a vida privada dos indivíduos contra interferências indevidas.
C Direito à igualdade perante a lei, que garante que todos são iguais e têm os mesmos direitos, independentemente de sua condição social.
D Direito à ampla defesa e ao contraditório, que assegura que todos têm o direito de se defender e de ser ouvido em um processo judicial.