Prova da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

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Português Interpretação de Textos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador - VUNESP (2019)

O objetivo do texto é

  • A analisar o impacto no aumento do ICMS para as políticas públicas educacionais.
  • B examinar práticas que visem à melhoria das condições de ensino do país.
  • C criticar a falta de políticas públicas em educação para atender os estados brasileiros.
  • D contestar os resultados de práticas educacionais chamadas de inovadoras no país.
  • E descrever as condições do ensino no Ceará, afetado pelas restrições de renda.

Português Interpretação de Textos | Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. | Coesão e coerência | Redação - Reescritura de texto


Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador - VUNESP (2019)

O sentido original do texto está mantido com a reescrita do trecho:

  • A As cidades com liberdade para destinação dos recursos recebem fatia maior do ICMS, obtendo assim resultados melhores.
  • B São Paulo desenvolve projeto de ensino médio que permite ao estudante escolher disciplinas optativas, o qual se replica em Pernambuco.
  • C Um dos motivos do êxito é a parceria com os principais encarregados dos primeiros anos de escolarização, isto é, os municípios.
  • D Apesar de algumas medidas, como formação de professores e material didático estruturado, o governo cearense acionou um incentivo financeiro.
  • E Destaca-se em alfabetização o Ceará devido às restrições de renda da parceria com os municípios.

Português Interpretação de Textos | Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro) | Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo) | Morfologia - Verbos | Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto


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A forma verbal sublinhada expressa ideia de ação em processo no trecho:

  • A “e está sendo implantado ou avaliado por Alagoas, Amapá, Espírito Santo e São Paulo” (3o parágrafo).
  • B “o governo cearense acionou um incentivo financeiro” (2o parágrafo).
  • C “O Ceará, apesar de restrições de renda, destaca-se em alfabetização” (1o parágrafo).
  • D “Replicam-se igualmente as boas iniciativas do ensino médio em Pernambuco” (4o parágrafo).
  • E “essa rede multilateral e multipartidária pela educação é exemplo de como a sociedade pode se mobilizar” (5o parágrafo).

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


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Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

  • A o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
  • B Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • C o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
  • D para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
  • E João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios


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Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

  • A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • B Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  • C É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
  • D Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
  • E Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.