Prova da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (AL-ES) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2011) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Processo Legislativo

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

A Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
B O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
C O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
D A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
E Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

A Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
B A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
C O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
D A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
E O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

A As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
B O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
C Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
D As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
E A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

A As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
B O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
C A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
D O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
E As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

A No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
B Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
C De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
D A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
E A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.