Questões de Deliberação Executiva (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Executiva


Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá (ICTIM) - Analista II - CONSULPAM (2023)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:

  • A Sanção Expressa.
  • B Sanção Tácita.
  • C Veto.
  • D Veto total.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Deliberação Executiva


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Arquivologista - CESPE/CEBRASPE (2023)

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Congresso Nacional | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Pedagogo - CESPE/CEBRASPE (2023)

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.

  • Certo
  • Errado

Direito Constitucional Processo Legislativo | Processo Legislativo Ordinário | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | Fase Constitutiva | Deliberação Parlamentar | Deliberação Executiva | Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária


Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2023)

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 
  • A O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.
  • B O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.
  • C O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.
  • D Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.
  • E Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) | Deliberação Executiva | Fase Complementar


Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Diversos Cargos - Avança SP (2022)

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

  • A direito eleitoral.
  • B partidos políticos.
  • C direito penal.
  • D planos plurianuais.
  • E majoração de impostos.